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Legislação Aplicável

Medida 10 / SI2E

Comunitária

  • Regulamento_1303-2013-Geral_FEEI

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32013R1303&qid=1463566250590&from=PT

  • Regulamento_1305-FEADER Apoio ao Desenvolvimento Rural

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2013:347:0487:0548:pt:PDF

http://www.pdr-2020.pt/site/Legislacao/Comunitaria

  • Regulamento_1304-2013-FSE

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2013:347:0470:0486:PT:PDF

  • Regulamento_1299-2013 FEDER

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2013:347:0259:0280:PT:PDF

  • Regulamento_1306-2013 Gestão PAC

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32013R1306&from=PT

  • Regulamento_1407_2013_Auxilios_Minimis

http://www.ifdr.pt/ResourcesUser/Politicas%20Horizontais/Documentos/Registo_Minimis/Minimis2014/A_Reg_1407_2013_Auxilios_Minimis.pdf

 

 

Nacional

  • DL_137_2014_Modelo Governação

http://www.poci-compete2020.pt/admin/images/DL_137_2014.pdf

  • DL_159_2014_Regras Aplicação PO_PDR

https://dre.pt/application/conteudo/58605739

  • DL_215_2015. Altera DL_159_2014

http://www.poci-compete2020.pt/admin/images/DL_215_2015.pdf

  • Portaria 152/2016 de 25 de Maio

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  • Portaria 249/2016 de 15 de Setembro

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  • Portaria 105/2017 de 10 de Março

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Orientação técnicas

  • OTE n.º 25/2016

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  • OTE n.º 26/2016

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  • OTE n.º 29/2016

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  • OTE n.º 33/2016

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